Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De uma maneira ou de outra, toda a administração pública, a par de todas as instâncias do
Judiciário, sendo instadas a decidir, subordinam​-se, inexoravelmente, ao preceito da Súmula
Vinculante n. 8 do STF.
4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO
4.1 Considerações iniciais
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São
Paulo (TJ/SP – 182º Concurso), em 2009: “Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o CTN
apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral
do Direito Civil. Todavia, é assente a ideia de que a decadência atrela​-se ao direito de constituir o crédito tributário e a
prescrição ao da ação para a satisfação do referido crédito”.
Segundo o art. 156, V do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. Define​-se
como fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento da ação de execução
(fiscal) do valor do tributo. Vale dizer que a prescrição, veiculando a perda do direito à ação (actio
nata), atribuída à proteção de um direito subjetivo e, por isso mesmo, desfazendo a força executória
do credor em razão de sua inoperância, apresenta​-se como figura de direito processual.
Se há prescrição, desaparece o direito de pleitear a intervenção do Judiciário, diante da falta da
capacidade defensiva, que lhe foi retirada em consequência do não uso dela durante certo interregno,
atingido pela força destrutiva da prescrição.
Portanto, havendo a prescrição, nula será a ação executiva (art. 618, I, CPC [atual art. 803, I,
NCPC]) e extinto estará o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Sabe​-se que tal inciso associa a
extinção do crédito tributário, concomitantemente,​ à prescrição e à decadência. A prescrição, de
modo induvidoso, extingue o crédito tributário, surgido com o lançamento. Incoerentemente, o CTN
prevê tal extinção, de igual modo, à decadência, o que parece ser um equívoco. Talvez fosse mais
bem acertado afirmar​-se que a decadência extingue o direito à constituição do crédito tributário, e
não apresentá​-la, ao lado da prescrição, como causa extintiva do crédito tributário propriamente dito.
De fato, a decadência não pode extinguir algo – o crédito tributário – que não teria nascido e que,
com ela, ficaria proibido de nascer.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais