Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1989 (exercício de 1990).
Levando-se em consideração que o fato gerador do IRPJ é complexivo e afastando a
aplicabilidade da Súmula n. 584 do STF, o Min. Carlos Velloso, relator, proferiu voto no sentido da
inconstitucionalidade da Lei relativamente ao ano-base de 1989, por ofensa ao princípio da
irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, “a”, da CF) – no que foi seguido pelos Ministros
Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.
O Min. Nelson Jobim presidente, em voto-vista, negou provimento ao recurso, acompanhando o
voto do Min. Carlos Velloso, mas por outro fundamento. Asseverou que, uma vez alcançado o
objetivo extrafiscal, não seria possível modificar as regras de incentivo, sob pena de quebra do
vínculo de confiança entre o Poder Público e a pessoa privada e da própria eficácia de políticas de
incentivo fiscal. Concluiu, destarte, que, no caso do imposto de renda ser utilizado em caráter
extrafiscal, a configuração do fato gerador dar-se-ia no momento da realização da operação para,
então, ser tributado com alíquota reduzida. Dessa forma, depois da realização do comportamento
estimulado, a lei nova apenas poderia ter eficácia para novas possibilidades de comportamentos, sob
pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei em matéria de extrafiscalidade.
Em 25 de setembro de 2014, o Plenário do STF, no RE 183.130/PR (rel. orig. Min. Carlos
Velloso; red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki), em conclusão de julgamento e por maioria, negou
provimento ao recurso extraordinário e, em consequência, afastou a incidência retroativa do art. 1º, I,
da Lei n. 7.988/89. Prevaleceu o voto do Min. Nelson Jobim.
5.1.2 O ataque à Súmula n. 584 no STJ
Curiosamente, é possível encontrar no Superior Tribunal de Justiça uma certa repulsa à Súmula n.
584, preferindo esta Corte devotar prestígio aos princípios constitucionais tributários a seguir a
trilha imposta, mecanicamente, pelo enunciado lapidado no Supremo Tribunal Federal.
Note as ementas selecionadas, em ordem cronológica, por nós sugerida:
Em 1998:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IM​POS​SIBILIDADE. A legislação
tributária aplica​-se aos fatos geradores futuros e pendentes, e não aos pretéritos. O Decreto​-lei n. 2.065/83 não pode
ser aplicado retroativamente, regulando períodos de janeiro a dezembro de 1982 e janeiro a dezembro de 1983, não
sendo para beneficiar o contribuinte. Recurso improvido. (REsp 184.213/RS, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em
10​-11​-1998) (​Grifos nossos)