Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

* Alíquota interestadual (art. 155, § 2º, VII, “a”, CF)
** DIFAL (5%)
*** DIFALORI (40% do DIFAL para a Origem)
2º Para o Estado de destino, ou seja, Minas Gerais, teremos apenas o DIFALDEST (60% do
DIFAL para o Destino): (5% x R$ 100.000,00) x 60% = R$ 3.000,00
Aliás, se o cálculo fosse solicitado com relação aos demais períodos, teríamos:
ANO SP MG
2016 R$ 15.000,00 R$ 2.000,00
2018 R$ 13.000,00 R$ 4.000,00
2019 R$ 12.000,00 R$ 5.000,00
De todo modo, os desdobramentos da aplicação da novel sistemática serão realmente
dimensionados com o passar dos próximos anos. Há pontos que já estão suficientemente claros;
subsistem outros tantos que precisam ser esclarecidos (por exemplo, o recolhimento do Simples
perante a atual sistemática).
A doutrina deverá produzir os estudos pertinentes; os Tribunais poderão ser instados a se
pronunciar em questões controvertidas; as Bancas de concursos deverão explorar com
expressividade o tema; e nós, cultores do Direito, deveremos nos manter atentos a toda a dinâmica
que circunda o tema.
1.6 Notas gerais
a) Restituição de tributo indireto: o art. 166 do CTN anuncia que todos os impostos “indiretos”,
dentre os quais se insere o ICMS, são passíveis de restituição do encargo financeiro suportado,
contanto que o comprador ou consumidor da mercadoria cumpra a prova da sua transferência, ou por
este se apresente, devidamente autorizado a recebê​-la, o requerente, sob pena de caracterização de
um enriquecimento sem causa.
Infelizmente, o que tem sido visto no Poder Judiciário é o uso despautado e irracional desse
argumento pelas Fazendas, a fim de (in)justificar a recusa da devolução dos valores indevidamente
pagos pelo contribuinte, seja alegando que ocorreu a repercussão tributária, quando se apresenta