Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Dessarte, não se trata de atuação arbitrária da autoridade administrativa, mas de nítida “atuação
legalmente cercada”, em que há uma moldura ou circunferência traçada pela lei. Enquanto não
exercida a possível alteração pelo Poder Executivo, deverá prevalecer aquela alíquota prevista na
lei.
Insta frisar que, “se quem pode o mais, pode o menos”, a atuação do Poder Executivo não está
adstrita apenas à majoração das alíquotas, mas também à sua redução.
Com efeito, tais impostos, ditos “flexíveis”, abrem​-se para o manejo de alíquotas no intuito de
regulação do mercado ou da economia do país. Daí se dizer que tais exações são gravames
regulatórios ou reguladores de mercado.
Com base nessas premissas, é possível entender a lógica de tal flexibilidade de que dispõe o
Poder Executivo no manejo das alíquotas, prescindindo​-se da anuência do Poder Legislativo. Tais
impostos são dotados de extrafiscalidade – poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado
a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente
arrecadatórias. Note que a extrafiscalidade orienta​-se para fins outros que não a captação de
recursos para o Erário, visando corrigir externalidades. De fato, os impostos mencionados – II, IE,
IPI e o IOF – atrelam​-se à ordenação das relações econômico​-sociais, servindo para a intervenção
em dados conjunturais e estruturais da economia.
Exemplo: quando há necessidade de um equilíbrio no mercado, o Poder Executivo Federal pode
valer​-se de um aumento de tais impostos regulatórios, a fim de que se fomentem comportamentos,
como aquisição de bens produzidos no Brasil (aumentando​-se o II), controle de inflação
(aumentando​-se o IOF) ou desestímulo a processos industriais (au​men​tando​-se o IPI).
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem da OAB/SP,
em 2008: “As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito”.
É fato que, por meio desse mecanismo, não se irá abolir o princípio da legalidade, banindo​-o por
completo, mas apenas amoldurar o campo dentro do qual o Poder Executivo irá transitar, deixando​-se
de levá​-lo às últimas consequências.
É cediço que o Estado tributa com vista a auferir receitas, e, assim, a fiscalidade ganha
prevalência significativa. Todavia, a extrafiscalidade, afastando​-se do mecanismo de pura