Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

mais desenvolvida daqueloutra disciplina. Ademais, o Direito Financeiro e o Direito Tributário se
comunicam quando tratam, v.g., de receitas públicas, entre outros temas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O direito financeiro cuida do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da
administração pública”.
Vale dizer que o Direito Tributário é capítulo desgarrado do Direi​to​ Financeiro, entretanto, à
semelhança da máxima segundo a qual “o fi​lho bom a casa torna”, o Direito Tributário mantém íntimo
elo com o Di​reito Financeiro, pelo fato de “terem princípios gerais comuns e, afinal, um e outro
disciplinarem setores da mesma atividade: a atividade ​fi​nanceira” 33.
Para Luciano Amaro 34, “é possível falar​-se no direito tributário, como ramo ‘autônomo’ da
ciência jurídica, segregado do direito financeiro”. E prossegue o autor 35, referindo​-se ao cotejo
desses dois ramos do Direito: “O direito tributário é apenas um setor do direito financeiro que,
atingindo relativo grau de complexidade, passou a ser legislado em diploma normativo específico
(...)”.
Urge mencionar, ademais, que o Direito Tributário é ramo jurídico que se liga, na perspectiva da
instituição, arrecadação e fiscalização dos gravames, a certos episódios da cronologia tributária:
ao nascimento, à vida e à morte do tributo. Aquilo que se distanciar de tais atividades não habitará o
campo do Direito Tributário, ingressando no espectro de abrangência do Direito Financeiro.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Instituto Pró​-Mu​nicípio/CE, para o cargo de Fiscal
Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009: “O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula o
sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos tributos”.
De fato, a destinação é elemento irrelevante para classificar juridicamente os tributos, dando​lhes
esta ou aquela roupagem tributária, conforme o art. 4º, II, do CTN, segundo o qual:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/DFT, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Distrito Federal e Territórios, em 2007: “A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para a
determinação de sua natureza jurídica”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova ​realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Serpro
(Especialização: Advocacia), em 2008: “A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua
arrecadação”.