Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
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1 INTRODUÇÃO
O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF,
destaca​-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam​-se para a seara da
tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela CETAP, MPCM, para o cargo de Analista, em 2015: “Com
o advento do Princípio da Anterioridade (art. 150, III, “b” da CF/88) que passou a regular a matéria tributária na CF/88, o
Princípio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) passou a ser adstrito a matéria
orçamentária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, PGE/RS, para o cargo de Procurador do
Estado, em 2015: “A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma cumulativa,
excetuadas hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional”.
A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua
inserção mobilizada pela Emenda Constitucio​nal​ n. 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam
anterioridades com de​no​mina​ções distintas. A alínea “b” atrela​-se à “anterioridade anual”, tam​bém
in​titulada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou, como pre​ferem muitos
estudiosos, simplesmente, “anterioridade”. A alí​nea “c”, por sua vez, refere​-se à “anterioridade
privilegiada”, também re​co​nhecida por “an​terioridade qualificada”, “anterioridade nonagesimal”,
“anterioridade mínima” ou, ainda, “princípio da carência” (esta, uma expressão de José Afonso da
Silva).
A expressão foi cobrada em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista de Finanças e Controle (CGU), em 2012.
À guisa de memorização, aprecie o quadro terminológico a seguir:
Art. 150, III, “b”, CF
Art. 150, III, “c”, CF
DENOMINAÇÃO
Princípio da Anterioridade
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Princípio da Anterioridade
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