Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

prevalência do critério da destinação econômica, como se pode notar dos fragmentos das ementas
abaixo:
1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo
necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em
posicionamento do STF sobre a vigência do DL n. 57/66. (AgRg no Ag 498.512/RS, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, 2ª T., j. em 22-03-2005)
2. O artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente
a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o ITR, de competência da União. Tratando-se de
imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima é a cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador
se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação econômica. (REsp 738.628/SP, rel. Min. Castro Meira,
2ª T., j. em 12-05-2005)
3. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo
necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em
posicionamento do STF sobre a vigência do DL n 57/66 (AgRg no Ag 498.512/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ de 16.5.2005). (AgRg no REsp 679.173/SC, rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 11-09-2007)
4. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo
necessário observar-se, também, a destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em
posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-Lei n. 57/66. (AgRg no Ag 993.224/SP, rel. Min. José Delgado,
1ª T., j. em 06-05-2008)
5. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente
utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL n. 57/1966). (REsp
1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª T., j. em 26-08-2009; submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n.
11.672/08 – sistemática dos Recursos Repetitivos)
6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são
comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que
localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. (AgRg no REsp 80.947/ES, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª T., j. em 28-02-2012)
Posto isso, diante da atual insuficiência do critério de localização, sobretudo em face da referida
virada jurisprudencial aqui detalhada, deve-se prestigiar a tributação do IPTU vs. ITR em
consonância com o critério da destinação econômica.
1.3.2 Onde e quando se dá o fato gerador do IPTU?
A indagação leva​-nos a refletir sobre os elementos espacial e temporal do fato gerador, que
podem ser são assim entendidos:
a) espacial: é o território urbano do município (art. 156, I, CF c/c art. 32 do CTN);
b) temporal: é o momento de apuração, ou seja, anual (1º de janeiro de cada ano, mediante
ficção jurídica).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Funadepi (Te​re​sina/PI), para o cargo de Agente Fiscal de
Tributos​ Mu​nicipais de Timon/MA, em 2007: “Considera​-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de março de cada ano”.