Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

para as hipóteses de recolhimento espontâneo do tributo fora do prazo legal, como o que se beneficia
em parte o infrator arrependido”45.
Veja, abaixo, interessantes julgados do STF e do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO DISTINGUE ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA SIMPLESMENTE MORATÓRIA. No
respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de
denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 001.6672/SP, 2ª T., rel.
Min. Ari Pargendler​, j. em 05​-02​-1996)
EMENTA: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART. 138 DO
CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espon​ta​nea​mente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhido o montante
devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN.
Recurso extraordinário não conhecido. (RE 106.068/SP, 1ª T., rel. Min. Rafael Mayer, j. em 06​-08​-1995)
É importante, neste momento, que se percorra o § 1º do art. 155​-A, inserido pela LC n. 104/2001,
referentes ao parcelamento:
Art. 155​-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
Trata​-se de dispositivo que encerra um sentido oculto, que só pode ser desvendado pelo
conhecimento histórico e interdisciplinar dos institutos de Direito Tributário. Sua compreensão, em
verdade, depende da análise de outro comando: o art. 138 do CTN, afeto à denúncia espontânea da
infração, ao qual estamos nos atendo neste momento.
Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento não se confunde com a denúncia espontânea,
pois o simples pedido de parcelamento, e mesmo sua obtenção, não bastam para afastar a aplicação
da multa.
A jurisprudência, a princípio, influenciada pela Súmula n. 208 do antigo TFR (A simples
confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia
espontânea), só admitia a existência da denúncia espontânea se houvesse o pagamento integral do
tributo. Com o tempo, o entendimento foi sendo modificado, vindo o STJ a admitir, de forma
pacífica, que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento parcelado do tributo, igualmente
excluía a incidência da multa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
DESCABIMENTO DA MULTA. CTN, ARTIGO 138. 1. Deferido o parcelamento por autoridade competente, ficando
consolidada a dívida e seguindo​-se os pagamentos das parcelas acertadas, configura​-se a denúncia espontânea,
descabendo a aplicação da multa (art. 138, CTN). 2. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 3. Embargos rejeitados.
(EREsp 241033/CE, 1ª T., rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 29​-11​-2001)