Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributo em cota única (ou parcelada), porém, de modo prorrogado. Todavia, diga​-se que não se exige
para a concessão do favor ora em estudo a “lei específica”, prevista no art. 150, § 6º, da CF, em cujo
rol constam dispensas, como subsídios, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia e remissão. O interessante é que o parcelamento, a ser estudado adiante, exige lei
específica, nos termos do art. 155​-A, CTN, embora não mencionado no rol constitucional
supracitado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Es​tado do
Ceará (3ª Categoria), em 2008: “O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei
específica do estado da Federação”.
Passemos à análise dos dispositivos de moratória, um a um:
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando
simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do
inciso anterior. (Grifos nossos)
O art. 152, em epígrafe, classifica a moratória em caráter individual​ e em caráter geral.
Observe as diferenças:
a) Moratória em caráter individual (art. 152, II): intitulada de “moratória específica”, é aquela
que, concedida por lei emanada pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o
tributo, beneficia as pessoas que preencherem determinados requisitos, cujo direito ao favor será
reconhecido por despacho da autoridade administrativa (desde que a moratória seja autorizada por
lei).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE/AL), em março de 2008: “A moratória não poderá ser concedida em razão de condições
específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que
prevê que todos ​devem receber o mesmo tratamento tributário”.
Para Ricardo Lobo Torres20, “a moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
(...) A individual, deferida por lei a todos quantos se encontrem na mesma situação, é efetivada
individualmente por despacho da autoridade administrativa, desde que comprovado que o