Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores
ocorridos após o término do prazo esta​be​lecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o
pra​zo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer repercussão, não se sub​mete ao princípio da
anterioridade. Recurso extraordinário conhecido e provi​do”. 2. Precedentes de ambas as Turmas, nos quais têm sido
rejeitados os argumentos em contrário, ora renovados pela agravante. 3. Agravo improvido. (RE​-AgR 274.949/SC, 1ª
T., rel. Min. Sydney Sanches, j. em 13​-11​-2001) (Grifo nosso)
Impende destacar, em tempo, que o posicionamento levou o STF, em setembro de 2003, à
padronização da análise do tema, com a edição da Súmula n. 669 (e atual Súmula Vinculante n. 50),
cujo teor adiante segue: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não
se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “Segundo entendimento do STF, norma legal que altera o pra​zo de recolhimento da
obri​gação tributária não se su​jeita ao princípio da ​anterioridade”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista (Área Jurídica) da
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em 2009: “Deve obe​diência ao princípio da anterioridade tributária a lei
municipal que altera o período de recolhimento do IPTU que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de
abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano”.
Observação 3: Por derradeiro, urge analisarmos a parte final do preceptivo, segundo a qual não
se aplicará às contribuições sociais do art. 195, § 6º, a anterioridade tributária comum, prevista no
art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Note:
Art. 195. (...)
§ 6º. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituí​do ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. (Grifo
nosso)
Temos defendido a ideia de que o afastamento da anterioridade comum, a que faz menção a parte
final do art. 195, § 6º, não significa, por assim dizer, uma “exceção” a essa anterioridade de
exercício.
Em uma interpretação sistemática, vê​-se que o legislador, quando quis excepcionar o tributo deste
princípio, fê​-lo, de uma só vez e conjuntamente, no taxativo rol de “exceções” constantes do art. 150,
§ 1º, da CF, prevendo duas listas de ressalvas, sem que fizesse constar em quaisquer delas a menção
à contribuição social​-previdenciária:
Art. 150. (...)
§ 1º. A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a
vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da