Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI n. 2.145/53. REDAÇÃO
DADA PELO ART. 1º DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de cálculo coincide com a que corresponde ao imposto de
importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal
em referência, em face da norma do art. 145, § 2º, CF/88. Recurso não conhecido. (RE 167.992/PR, Pleno, rel.
Min. Ilmar Galvão, j. em 23-11-1994)
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova prático-profissional (Direito Tributário), realizada pela FGV
Projetos, no XVI Exame de Ordem Unificado/OAB, em 2015: “O deputado federal Y apresentou projeto de lei ordinária
federal, no qual pretende instituir uma taxa de licenciamento de importação, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro do
produto importado. Diante do quadro apresentado, ‘a referida taxa possui a mesma base de cálculo do imposto de
importação. O art. 145, § 2º, da Constituição Federal, veda a instituição de taxa com base de cálculo própria de imposto.
Sendo assim, a taxa será inconstitucional, caso o projeto de lei seja aprovado’”.
Observe a jurisprudência, no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A taxa de expediente, instituída pela Lei n. 2.145/53, com redação dada pela Lei n. 7.690/88, é flagrantemente
inconstitucional, eis que possui base de cálculo própria do imposto de importação. Recurso provido. (REsp
205.685/ES, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 20-05-1999) (Ver, nesse sentido: REsp 73.459/ES, 1ª T., rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, j. em 11-10-1995)
Ricardo Lobo Torres26, versando sobre este caso específico, aponta que “como o imposto incide
sobre situações que denotam capacidade contributiva, desvinculadas de serviços prestados,
conclui-se que a base de cálculo que o expressa não pode ter relação com a das taxas, que é
tributo contraprestacional”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES, TJ/MS, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Em matéria tributária consta expresso no texto constitucional, EXCETO: As taxas
poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
d) Taxa de Segurança contra incêndio: tem sido considerada inconstitucional, principalmente
quando há identidade entre sua base de cálculo com a do IPTU, ou seja, quando a base imponível for
constituída a partir de um percentual de valor da área construída do bem imóvel. A ementa abaixo
retrata a inconstitucionalidade da Lei n. 3.310/79, do Estado do Espírito Santo, que criou sua Taxa de
segurança contra incêndios.
EMENTA: TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO. Sua inconstitucionalidade, por identidade de
base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (art. 18, § 2º, da
Constituição de 1967 – Emenda n. 1/69) (RE 120.954, Pleno, rel. Min. Octávio Gallotti, j. em 14-03-1996)
A propósito, tem havido uma curiosa tentativa, por parte de algumas municipalidades, de
instituição de “taxa dos bombeiros”, isoladamente ou embutida no próprio Imposto Predial e