Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(Grifos nossos)
Em 1998:
EMENTA: (...) IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO​-
BASE DE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. 1º DA LEI N.
7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (...) 5. Tratava​-se,
nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final do ano​-base, que atingiu a renda apurada durante todo
o ano, já que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de
dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1º de janeiro do ano
subsequente ao da declaração. 6. Em questão assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do R.E. n. 197.790​-6​-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para
o indeferimento do Mandado de Segurança. 8. Custas “ex lege”. (RE 194.612/SC, 1ª T., rel. Min. Sydney Sanches, j.
em 24​-03​-1998) (Grifos nossos)
À luz dos julgados acima destacados, em uma apresentação cronológica, ainda que por
amostragem58, é possível asseverar que o STF, em sua composição majoritária, passou a seguir a
tese segundo a qual, se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao IR ocorrer durante o ano, a
lei que estiver em vigor nesta data será aplicada de imediato, sem qualquer ofensa ao princípio da
irretroatividade tributária e a outros postulados constitucionais.
Embora se note a iterativa chancela do STF quanto à validade da Súmula n. 584, ousamos
discordar da vigorosa retórica jurisprudencial, preferindo assentar o tema sob duas ponderações
básicas, quanto ao fato gerador do IR:
a) Segundo o nosso entender, havendo a publicação da lei majoradora ou instituidora do
gravame no ano que precede ao dia de início do período-base, a vigência da norma recairá sobre o
conjunto fático ocorrido neste ano​-base, impondo​-se a incidência do imposto no período seguinte, ou
seja, no ano seguinte ao ano​-base. Nesse caso, observados estarão os princípios da irretroatividade e
da anterioridade tributárias. Exemplo:
(ANO X)
Lei majoradora do IR
|
[(ANO X) + 1]
ANO​-BASE (vigência da lei majoradora)
|
[(ANO​-BASE) + 1] ou, ainda, [(ANO X) + 2]
EXERCÍCIO (incidência da lei majoradora, com a exigibilidade do imposto majorado)
b) Segundo o entender do STF, havendo a publicação da lei majoradora ou instituidora do