Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A propósito, não se pode confundir a apropriação particular do lucro – o que se proíbe – com a
permitida e natural remuneração dos diretores e administradores da entidade imune, como
contraprestação pela execução de seus trabalhos.
Temos defendido que a remuneração não pode ser obstada, desde que ela represente com
fidelidade e coerência a contraprestação dos serviços profissionais executados, por meio de
pagamento razoável ao diretor ou administrador da entidade, sem dar azo a uma distribuição
disfarçada de lucros. Portanto, admite​-se o salário “a preço de mercado e sem benefícios
indiretos”21.
Nesse sentido, entendemos que carece de legitimidade o art. 12, § 2º, “a”, da Lei n. 9.532/97,
que, acintosamente, veda tal remuneração, pretendendo introduzir preceitos próprios no âmbito da
imunidade e, com isso, vindo a ferir as disposições do Código Tributário Nacional e da Carta
Magna. Observe o preceptivo:
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, VI, “c”, da Constituição, considera​-se imune a instituição de educação ou de
assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população
em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
§ 2º. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes
requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (...) (Grifo nosso)
Além disso, ainda analisando a mencionada Lei n. 9.532/97, insta registrar que, no art. 12, § 3º, o
legislador ordinário se mostrou deveras audacioso, arrogando​-se a faculdade de estipular os
contornos semânticos da expressão “sem fins lucrativos”, o que não lhe cabe fazer. Note:
Art. 12. (...)
§ 3º. Considera​-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente
em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus
objetivos sociais. (Grifos nossos)
Frise​-se que, em 1998, houve por bem o Pleno do STF, apreciando a ADI​-MC n. 1.802​-3/DF,
decretar a suspensão do art. 12, §§ 2º e 3º, e do art. 13, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.532/97.
Conforme precedente no STF (RE n. 93.770), e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição
remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária, é apenas a fixação de normas sobre a
constituição e o funcionamento da pessoa jurídica imune, e não aquilo que diga respeito aos lindes da
imunidade, como campo reservado à lei complementar.
À luz do exposto, parece não ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal os artigos