Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

efetivação, para só então o Fisco proceder ao lançamento, notificando o sujeito passivo, está​-se
diante da modalidade de ‘lançamento por declaração’”.
Na verdade, nem sempre a Administração disporá de dados bastantes para proceder ao
lançamento, suprindo tal deficiência de informação com a declaração prestada pelo particular, em
pleno cumprimento de uma obrigação acessória ou colateral (art. 113, § 2º, CTN). Portanto, o sujeito
passivo informa ao Fisco “matéria de fato” na declaração prestada, e, com supedâneo nesta, a
entidade tributante calcula o gravame e o notifica para pagar a exação tributária.
São exemplos de tributos cuja constituição do crédito se dá por meio desse tipo de lançamento:
imposto de importação, imposto de exportação e o ITBI.
Em 2006, em prova realizada pelo TJ/MG, para o cargo de Juiz de Direito, considerou​-se
“correto” o seguinte item (adaptado), que aqui reputamos pertinente revelar:
“Em determinado Município, prevê​-se que os contribuintes do ITBI devem apresentar à autoridade tributária
competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio
jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e
notificando​-o a pagar o valor apurado. Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao
lançamento por declaração”.
Neste tipo de lançamento, é adequado se mencionar a possibilidade de retificação da
declaração, por iniciativa do próprio declarante, constante do art. 147, § 1º, CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou
exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento”.
Observação: item idêntico foi solicitado em prova realizada pela Select Consultoria, para o cargo de Auditor Fiscal da
Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE, em 2009.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou excluir tributo, pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da constituição do crédito tributário pelo
lançamento, desde que haja comprovação do erro em que se funde”.
Art. 147. (...)
§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Nessa medida, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando a