Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

d) As anuidades cobradas pela OAB são contribuições corporativas?
Há mais de cinquenta anos paira acirrada polêmica acerca da natureza jurídica da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). No começo, entendeu​-se que a Ordem não estava sujeita a qualquer
controle, embora tivesse a natureza jurídica de autarquia, recebendo delegação do Estado para
fiscalizar, punir e arrecadar contribuições dos advogados, além de participar, de várias maneiras, de
nosso processo político​-institucional, e de poder impedir, a seu exclusivo critério, por meio do
Exame de Ordem, o exercício da advocacia dos reprovados no certame profissional.
Com o tempo, argumentou​-se que a prestação de contas a impediria de desempenhar a sua missão
constitucional, retirando​-lhe “autonomia”, o que, de modo evidente, chocava​-se com a atividade dos
demais Conselhos profissionais, que prestam contas ao Tribunal de Contas da União, assim como
“toda e qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome
desta assuma obrigações de natureza pecuniária” (art. 70, parágrafo único, da CF).
Paralelamente a esse tormentoso debate, estendia​-se a discussão acerca da natureza jurídica das
anuidades exigidas pela OAB – se tributária ou não tributária. A doutrina, majoritariamente, sempre
viu a feição tributária nas anuidades exigidas pela Ordem. Por outro lado, a jurisprudência não
lograva se manter uníssona, ora concebendo a natureza tributária, ora a afastando. O próprio STJ não
conseguia, em suas Turmas, uma uniformidade.
1. Entendendo que a anuidade é tributo (STJ, 1ª Turma):
EMENTA: A OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, e a anuidade cobrada por ela tem
característica de contribuição parafiscal. Sucede que as execuções para a cobrança dessa contribuição devem seguir
perante a Justiça Federal, sob os ditames da lei n. 6.830/1980. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou
provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 463.258​/SC e EDcl no REsp 463.401/SC. (REsp 614.678/SC, 1ª T.,
rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 20​-05​-2004) (Grifo nosso)
2. Entendendo que a anuidade não é tributo (STJ, 2ª Turma):
EMENTA: A OAB é uma autarquia especial não sujeita a controle estatal (Lei n. 4.320/1964), e a contribuição cobrada
por ela não tem natureza tributária e não se destina a compor a receita da Administração Pública, mas, sim, dela
própria. Assim, a cobrança dessas anuidades não está sujeita à incidência da Lei n. 6.830/1980. (REsp 462.823​/SC, 2ª
T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 11​-05​-2004) (Grifo nosso)
Ocorre que houve importante modificação no entendimento jurisprudencial, em face do teor do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.026/DF, no Supremo Tribunal Federal
(Relator Min. Eros Grau).