Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

moralidade fiscal, que venha inibir o intuito fraudador da lei tributária22.
A anistia é uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das
penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, a “anistia é o
perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção”23.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, IPT/SP, para o cargo de Advogado, em 2014: “A
causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da
lei que a concede denomina-se anistia”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Prefeitura de Caieiras/SP, para o cargo de
Assessor Jurídico, em 2015: “O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se anistia e exclui o crédito correspondente”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCM/GO, para o cargo de Auditor Conselheiro
Substituto, em 2015: “De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de
exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem, a decisão administrativa irreformável,
assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu
montante integral; a anistia”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, Câmara Municipal de São Carlos/SP, para o
cargo de Advogado, em 2013: “Sobre a anistia, é correto afirmar que é concedida às infrações punidas com penalidades
pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Quadrix, CRF/RS, para o cargo de Advogado, em 2013: “A
anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza”.
Nesse contexto, subordina​-se ao princípio da reserva legal (art. 97, VI, do CTN), à semelhança
da isenção.
Para Paulo de Barros Carvalho24, a “anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo infrator de
deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido
mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão pelo ilícito e a de perdão da multa”.
Vale dizer que a anistia visa ao perdão da falta, da infração, impedindo que surja o crédito
tributário correspondente à multa exigível pelo descumprimento do dever obrigacional tributário25.
Essa é a sua conse-quência. Como bem assevera Luciano Amaro26, “a anistia não elimina a
antijuricidade do ato; ele continua correspondendo a uma conduta contrária à lei; o que se dá é que a