Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas – operações essas que constituem os seus
objetos sociais –, esses rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens ou
serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS,
pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal.
Assim entendeu o STJ, em fevereiro de 2014, no REsp 1.432.952/PR, rel. Min. Mauro Campbell
Marques, 2ª Turma, j. em 25-02-2014.
2.6.3 O ISS e o arrendamento mercantil (“leasing”)
O arrendamento mercantil ou leasing é um negócio jurídico que se estabelece entre uma pessoa
jurídica (arrendadora) e uma pessoa física ou jurídica (arrendatária), tendo por objeto o
arrendamento de um bem adquirido pela primeira, conforme vontade (e para uso) da última (ver art.
1º da Lei n. 6.099/74, acrescentado pela Lei n. 7.132/83).
Em termos simples, apenas para fins didáticos, pode​-se dizer que há arrendamento mercantil
quando se tem um aluguel de um bem, por certo tempo, permitindo​-se ao locatário a compra dele ao
final do período.​
Como já se assinalou, no anterior Decreto​-lei n. 406/68, a incidência do ISS sobre a locação de
bens móveis era expressamente prevista no item 52. Não havia menção a “arrendamento mercantil ou
a leasing”. Diante disso, muitos Municípios94 passaram a pleitear a incidência do imposto, alegando
a proximidade semântica dos institutos (locação e leasing, em face da preponderância da “locação”
neste último) e a necessária subsunção do leasing ao mencionado item 52. Em suma, argumentavam
que ambos os institutos eram contratos típicos, mas equivalentes quando o tema era a incidência do
ISS95.
Também se assinalou que, em 1987, sobreveio a LC n. 56, que acabou ampliando o texto legal
(“Item 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;”), com a previsão expressa do
arrendamento mercantil como fato gerador do ISS96. Note que o legislador se mostrou convicto, na
oportunidade, da equiparação entre leasing e locação.
No plano jurisprudencial, vale a pena observarmos as idas e vindas do tema no STJ e, também,
no STF.
No STJ, a matéria se tornou bastante controvertida: enquanto a 1ª Turma, unânime, acompanhava