Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Judicial de
Louveira/SP, em 2007: “O crédito tribu​tário prefere aos créditos extraconcursais”.
Associando o inciso I do parágrafo único ao caput, ambos do art. 186 do CTN, conclui-se que o
crédito tributário teria “perdido”, na falência, mais de uma posição. Ele deve ficar atrás dos créditos
trabalhistas e acidentários (art. 186, caput) e, também, dos créditos extraconcursais, das
importâncias passíveis de restituição (nos termos da lei falimentar) e dos créditos com garantia real
(art. 186, parágrafo único). Entretanto, a “arrumação” da ordem desses privilégios, afetos aos
créditos tributários em epígrafe, será apresentada mais adiante.
Frise-se que o dispositivo em estudo, afeto à preferência na falência, foi insculpido com o
explícito objetivo de assegurar maior probabilidade de recuperação do capital dos credores
privados, assim como o de dar maior agilidade ao processo falimentar. Isso fez com que, na falência,
o crédito tributário perdesse prerrogativas e que os privilégios da Fazenda Pública fossem
mitigados.
Igualmente visível é o fato de que algumas entidades foram beneficiadas com a nova legislação.
Referimo-nos aos créditos com garantia real que, em face da supremacia surgida em relação ao
crédito tributário, vieram privilegiar as instituições bancárias, uma vez que esses créditos são, em
regra, devidos a tais entidades financeiras. Não se trata de uma “implicância” despropositada com os
bancos ou instituições financeiras, porém é de indagar se em nosso país tais entidades necessitam
contar com alterações legislativas tradutoras de benevolência para manterem suas lucrativas
atividades.
Por fim, vale repisar que, na situação fora da falência, o crédito tributário continua preferencial
em relação aos outros, v.g., crédito com garantia real. A ressalva existe para os créditos trabalhistas
e, à luz da alteração produzida pela LC n. 118/2005, para os créditos de acidente do trabalho.
Voltando os olhos para o dispositivo sub examine (art. 186, parágrafo único, I, do CTN), nota-se
nele a presença de expressões técnicas e próprias de disciplinamento jurídico alheio – v.g.,
peculiares ao Direito Empresarial ou à Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) –, as quais nos
obrigam a um delineamento conceitual preambular, a fim de que se possa fazer uma boa progressão
no raciocínio.