Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

CTN pode tratar de prazos de decadência e prescrição.
Desse modo, a partir da Súmula Vinculante n. 8, aplicam​-se para as contribuições da seguridade
social as regras de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional (CTN), ou seja,
o prazo quinquenal, próprio de todo tributo.
Nessa toada, deve haver o reconhecimento da decadência e da prescrição nos feitos lastreados
em cobrança de créditos tributários que possam vir a ser atingidos pela nova e restritiva contagem. É
a “eficácia imediata”, própria da súmula vinculante. Observe o art. 4º da Lei n. 11.417/2006:
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro
momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. (Grifo nosso)
Caso o magistrado não se posicione acerca dos efeitos imediatos da Súmula Vinculante n. 8,
quando provocado pelo interessado, pode haver a protocolização de Reclamação no STF, com base
no § 3º do art. 103​-A da CF (e art. 7º da Lei n. 11.417/2006). Observe​-o:
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando​-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso. (Grifo nosso)
E, com o julgamento da Reclamação ao STF, teremos:
Art. 7º. (...)
§ 2º. Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. (Grifo
nosso)
A propósito, em 31​-08​-2009, o STF recebeu o protocolo da Reclamação n. 8.895, feita pelo
espólio de A.A.M. contra a decisão judicial prolatada pelo Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho
da Comarca do Rio de Janeiro, que supostamente teria descumprido a Súmula Vinculante n. 8 do
STF. Em 10 de novembro de 2009, a Ministra Relatora Cármen Lúcia prolatou a seguinte decisão
parcialmente favorável: “Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do
mérito, defiro em parte a medida liminar pleiteada, para determinar a suspensão da execução em
relação às contribuições previdenciárias cobradas em desconformidade com o art. 174 do Código
Tributário Nacional, até decisão final da presente Reclamação”. Esperamos que seu desenrolar
seja no sentido de prevalência dos efeitos imediatos da Súmula Vinculante n. 8, conforme se
prenuncia neste decisum.