Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Sendo assim, se “a capacidade contributiva começa além do mínimo necessário à existência
humana digna e termina aquém do limite destruidor da propriedade”23, a intributabilidade do
mínimo existencial equivale à face negativa do princípio, ou seja, à não capacidade de pagar.
Nos dizeres de Klaus Tipke24, “a capacidade contributiva termina de modo onde começa o
confisco que leva à destruição da capacidade contributiva”.
Temos insistido, com base no acima expendido, que a capacidade contributiva se esgota onde se
inaugura o confisco; a morte daquela é o nascedouro deste.
4.2 O confisco tributário e o direito de propriedade
É imperioso estabelecermos a conexão do princípio ora estudado com o direito de propriedade.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela ​ASPERHS Consultoria/PE, para o cargo de
Advogado da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE, em 2008: “O princípio do não confisco é uma derivação do ‘direito
de propriedade’, sendo uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado. Proíbe, assim, o Estado de usar
os tributos para confiscar os bens ou o patrimônio de particulares”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas
do Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a
tributação justa e livre de arbitrariedade”.
A vedação constitucional do confisco tributário traduz​-se na interdição, pela Carta Política, da
pretensão governamental tendente à injusta apropriação do patrimônio particular, parcial ou
integralmente, sem a correspondente indenização, levando ao seu comprometimento, em face da
insuportabilidade da carga tributária imposta.
É sabido, da mesma forma, que o tributo é inexorável, entretanto o “poder de tributar” não pode
se mostrar como um “poder de destruir” ou de aniquilar o patrimônio do particular.
Assinala Estevão Horvath25 que “os autores em geral extraem o princípio tributário da vedação
do confisco daqueloutro que protege a propriedade privada. Mesmo nos ordenamentos jurídicos que
não o contemplam expressamente, diz​-se que o princípio em cogitação existiria em qualquer sistema
que protegesse a propriedade privada”.
Se a tributação é modo de apropriação da propriedade do particular,​ extrai​-se que depende tal
invasão, em um Estado de Direito, do consentimento dos cidadãos, na via protetiva trazida do