Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

7 CONCLUSÕES
A EC n. 75/2013 veio revitalizar a garantia de acesso à cultura, prestando homenagem à livre
manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, ao acesso à informação e, sobretudo, ao
direito à educação.
A contrafação, ao prejudicar sensivelmente os autores das obras, os empresários e a sociedade, é
responsável por prejuízos expressivos para a nação, na medida em que aumenta o desemprego e
reduz o recolhimento de impostos. Por tudo isso, acreditamos que a desoneração prevista no art. 150,
VI, “e”, da CF deverá provocar reflexos positivos na indústria fonográfica nacional, a qual vem,
conforme se evidenciou, claudicando diante do “fantasma da pirataria”.
Nesse passo, anseia-se que a imunidade tributária seja concretizada em sua plenitude, de modo
que o consumidor seja o verdadeiro beneficiário da norma imunizante, pois, caso a benesse seja
utilizada em favor da indústria fonográfica ou de interesses escusos, estará esvaziada a norma
constitucional. Desse modo, far-se-á mister que as gravadoras e indústrias repassem a não incidência
para o preço final dos produtos, sob pena de se frustrar o desiderato exonerativo. Resta aguardar o
encaminhamento da norma diante da realidade, sem embargo de um atento acompanhamento no
deslinde da ADI n. 5.058 no STF (com autos conclusos ao Relator, desde 05-05-2014, tendo havido
parecer desfavorável da ​Procuradoria-Geral da República).
No plano fiscalizatório, todos podem contribuir: a sociedade, certificando-se da redução de
preços dos bens protegidos na fase final da cadeia de consumo; e o Estado, fortalecendo dia a dia as
medidas de combate à “pirataria”, no intuito de mitigar os efeitos perniciosos da prática criminosa.
Na perspectiva exegética (e interdisciplinar) das imunidades culturais – alíneas “d” e “e” do art.
150, VI, da CF –, o cenário deverá ser promissor. Com efeito, é sabido que tanto a imunidade de
imprensa como a imunidade musical vêm ao encontro de semelhantes vetores axiológicos (cultura,
informação, educação etc.). A depender da interpretação que se dará à novel norma imunizante,
elastecendo ou comprimindo os seus efeitos protetivos, será inafastável concluir que tal exegese
poderá repercutir no desfecho de casos ainda pendentes no âmbito da imunidade de imprensa (alínea
“d”), v.g., a imunidade do livro digital, dos e-books, dos insumos diversos do papel, entre outros. Da
mesma forma, conforme esses cases venham a ser encerrados, reflexos também poderão ocorrer no