Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2.4.1 A assistência social e as entidades fechadas de previdência social privada
Curiosamente, tem despontado a discussão sobre a imunidade para as entidades fechadas de
previdência social privada ou fundos de pensão, em que os beneficiários são, geralmente,
empregados de uma empresa ou de grupo de empresas. Tais entidades, igualmente, não têm fins
lucrativos e visam complementar os proventos da aposentadoria que o regime geral pagará aos
beneficiários.
Depois de muita hesitação doutrinária e jurisprudencial, o STF, partindo de uma interpretação
magnânima e ampliativa (RE n. 115.970, em 1988) e, felizmente, chegando a um posicionamento mais
restritivo (RE n. 136.332, em 1992), entendeu que deve subsistir a benesse, desde que, no cenário de
ausência de contraprestação dos beneficiários, mantenha​-se o caráter de universalidade e
generalidade da assistência social.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal –
Natal//RN, em 2008: “A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
É que, neste caso, equiparam​-se as entidades de previdência priva​da às entidades de assistência
social, merecedoras da imunidade, desde que aquelas não exigissem dos associados contribuições
para o custeio do pró​prio benefício. Note a paradigmática ementa:
EMENTA: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sendo mantida por expressiva contribuição dos empregados, ao
lado da satisfeita pelos patrocinadores, não lhe assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária, prevista no
art. 19, III, “c”, da Constituição de 1967, visto não se caracterizar, então, como instituição de assistência social.
Recurso extraordinário de que, por maioria, não se conhece. (RE 136.332/RJ, 1ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. em
24​-11​-1992)
Em 2001, o STF reiterou o posicionamento no RE n. 259.756, cujo teor deu ensejo à edição da
Súmula n. 730. Note a ementa e a súmula:
EMENTA: IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) o fato de mostrar​-se onerosa a
participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a
mantenedora arca com todos os ônus. (...) (RE 259.756/RJ, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 28​-11​-2001)
(Grifos nossos)
SÚMULA N. 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150,
VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários”.
Da mesma forma, tem sido reiterado o entendimento do STF no sentido de se comparar as