Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ricardo Lobo Torres25, versando sobre o tema das taxas com bases de cálculo de impostos,
relata que “o STF vem construindo casuisticamente a sua jurisprudência sobre o tema, declarando
inconstitucionais diversas taxas, como as de licença para localização e as de assistência hospitalar,
médica ou educacional”.
O mestre carioca tem razão, conforme se pode notar na jurisprudência adiante explicitada, que
tem considerado inconstitucionais taxas com bases imponíveis inadequadas. Veja-as:
a) Taxa de licença de publicidade: criada com base de cálculo afeta ao tamanho da placa de
publicidade. Observe a jurisprudência, no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. A taxa de licença de publicidade
não pode ter como base de cálculo “o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento”, porque o
trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78). Recurso especial conhecido e
provido, em parte. (REsp 78.048/SP, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 18-11-1997)
b) Taxa de serviços urbanos: criada com base de cálculo coincidente com a base imponível do
IPTU. Observe a jurisprudência, no STF:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “As taxas, em determinadas ocasiões, poderão ter a base de cálculo própria de
impostos, como é o caso da taxa de serviços urbanos, que utiliza como base de cálculo a localização e a área do imóvel,
semelhante, pois, à base de cálculo do IPTU”.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LEI N. 5.386/83 (ART. 126). CAMPINAS/SP. BASE DE
CÁLCULO IDENTIFICÁVEL COM A DO IPTU. DESCARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA TAXA (...). A coincidência de
bases imponíveis, referentes a exações tributárias diversas, afeta a validade jurídico-constitucional do tributo instituído.
Não se revela exigível, em consequência, porque infringente da vedação estabelecida pelo ordenamento constitucional
(CF/69, Art. 18, § 2º; CF/88, Art. 145, § 2º), a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repouse em elementos –
localização, área e dimensões do imóvel –, que se identifiquem, em seus aspectos essenciais, com o conteúdo da
base imponível pertinente ao IPTU. (RE 120.811/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão; rel. p/ acórdão Min. Celso de
Mello, j. em 02-03-1993)
c) Taxas de licenciamento de importação: esta taxa, também conhecida por “taxa pela
expedição de guias de importação”, ou, simplesmente, por “taxa de expediente”, foi criada com base
de cálculo coincidente com a base imponível do imposto sobre a importação. Se a exação ignora o
valor do serviço prestado, para adotar como base de cálculo aquele da mercadoria importada, ou
seja, um critério igual àquele utilizado no lançamento do imposto de importação, ela não constitui
taxa, mas “imposto”, desafiando vedação inscrita no art. 77, parágrafo único, do CTN.
Veja a jurisprudência, no STF: