Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuintes, preenchendo os demais requisitos. Portanto, chegou​-se a 200,00, como produto da
operação aritmética: 20% de 1.000,00.
2º exemplo explicativo: “Empresa Industrial” vende produto para “Consumidor Final” (operação
entre “contribuinte” e “não contribuinte”). Considere os seguintes dados: Produto: 1.000,00;
ICMS: 20%; IPI: 10%.
Calculando:
Valor do produto..........................1.000,00
IPI..........................100,00
Total da Nota Fiscal..........................1.100,00
ICMS..........................220,00
Observe que o cálculo do ICMS considerou o IPI em sua base de cálculo, uma vez que a
operação se realizou entre contribuinte e um “não contribuinte”. Portanto, chegou​-se a 220,00, como
produto da operação aritmética: 20% de 1.100,00.
h) Lei complementar especial: a Lei Complementar n. 87/96, ao regulamentar inúmeros
dispositivos constitucio​nais, revogou tacitamente as normas da legislação tributária com ela
incompatíveis. Conforme seu texto, compete à lei complementar tributária disciplinar aspectos vários
atinentes ao ICMS, e assim foi feito, conforme se verifica a seguir:
– contribuintes: definição (art. 4º da LC n. 87/96);
– substituição tributária: definição (arts. 6º a 10 da LC n. 87/96);
– compensação: definição (arts. 19 a 26 da LC n. 87/96);
– local das operações: definição (art. 11 da LC n. 87/96).
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 155. (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
XII – cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à
circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados
no inciso X, ‘a’;