Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ocorre que a norma inserida pela LC n. 104, de 10 de janeiro de 2001, pretendeu opor​-se a esse
entendimento jurisprudencial, afirmando que o parcelamento não excluía a incidência da multa. O
curioso é notar que, “concomitantemente à alteração, o STJ modificou, mais uma vez, o seu
entendimento, voltando a decidir que o parcelamento não era forma de pagamento e, por isso, a ele
não se aplicava o benefício da denúncia espontânea.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FGV Projetos para o cargo de Juiz de Direito
Substituto/MS, em 2008: “Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são
afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhado de pagamento ou parcelamento do crédito
tributário pelo sujeito passivo”.
Assim, para o STJ, o novo dispositivo trazido pela LC n. 104/2001 apenas confirmou o sentido
do art. 138 do CTN”46.
Veja a jurisprudência do STJ, em pleno clima de “virada”:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO
CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício previsto no art. 138 do CTN
não se aplica aos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário, exigindo​-se, para a
exclusão da multa moratória, o integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa. 2. A LC 104/2001 incide apenas sobre os parcelamentos posteriores ao seu
advento. Entende a 1ª Seção, contudo, que tal dispositivo apenas positivou norma que já se continha no sistema,
decorrente da interpretação do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 545.426/PR, 1ª T.,
rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 28​-10​-2003)
Portanto, “o parcelamento, para o STJ, atualmente, não é considerado pagamento integral.
Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de
parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública”.
A assertiva, considerada CORRETA, foi solicitada na prova realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará
(PGE/PA), para o cargo de Procurador do Estado do Pará, em 2009.
Repare que a exclusão da responsabilidade dar​-se​-á quando o con​tri​buin​te levar a conhecimento
do Fisco, antes de qualquer procedimento fiscal ini​ciado, a ocorrência de infração e, se for o caso, o
pagamento de eventual tri​buto devido. O indicador temporal prende​-se à emissão de notificação pa​ra
prestar esclarecimentos ou, o que é mais comum, à assinatura do Termo de Início de Fiscalização
(art. 196 do CTN). Veja o dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “No que diz respeito à responsabilidade por infrações, a denúncia apresentada após