Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em razão da extensão da matéria, apresentamos, desde já, a distribuição dos tópicos da parte
restante deste capítulo, afetos à matéria das “contribuições sociais”, na ordem a seguir sugerida:
1. “As Contribuições Sociais Gerais” (Terminologia adotada pelo STF):
a) a contribuição ao Salário​-educação (art. 212, § 5º, CF);
b) as contribuições ao Sistema “S” (art. 240, CF).
2. “As Contribuições de Seguridade Social” (Terminologia adotada pelo STF):
a) 1ª Fonte de Custeio: Importador (art. 195, IV, CF);
b) 2ª Fonte de Custeio: Receita de Loterias (art. 195, III, CF);
c) 3ª Fonte de Custeio: Trabalhador (art. 195, II, CF);
d) 4ª Fonte de Custeio: Empregador e Empresa (art. 195, I, CF):
d1. Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos;
d2. Contribuição ao PIS/PASEP;
d3. Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
3. “As Outras Contribuições Sociais” (Terminologia adotada pelo STF);
4. Estudo Complementar das Contribuições:
a) Análise da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);
b) Análise da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
6.1 As contribuições sociais gerais
A retórica jurisprudencial aponta que o STF, em julho de 1992, por meio de seu Tribunal Pleno,
procedeu ao controle de constitucionalidade sobre a lei instituidora da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), no julgamento do RE n. 138.284​-8/CE, definindo o rol classificatório das
espécies tributárias.
Quanto às contribuições parafiscais, definiu​-se, naquele julgado, que tais tributos seriam
classificados de acordo com a afetação respectiva, traçada pelo legislador constituinte. Desse modo,
a afetação alfa legitimaria a contribuição alfa; a afetação beta sinalizaria a contribuição beta. Em
junho de 1993, o mesmo STF ratificou o posicionamento no RE n. 148.754​-2/RJ, gerando
precedentes nas demais decisões daquela Corte.
Em 9 de outubro de 2002, o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 2.556-
2/DF, de relatoria do Min. Moreira Alves, reconheceu, por maioria de votos, a natureza tributária
para certas contribuições, denominando​-as contribuições sociais gerais. Tratava​-se das
contribuições criadas pela LC n. 110/2001, cuja finalidade era obter recursos para o pagamento do
acordo firmado com os correntistas do FGTS, que não tiveram suas contas corrigidas em
conformidade com os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Collor, Bresser e
Verão. O Ministro relator Moreira Alves chegou a mencionar que, diante da necessidade de buscar o
exato enquadramento classificatório das indigitadas espécies tributárias, previstas na LC n.