Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

eduções de alíquotas por ato infralegal. Aliás, neste caso, o decreto não atua, genuína e
propriamente, como ato regulamentador de lei, pois acaba inovando o direito, conquanto se mantenha
nos estreitos limites legais. Apresenta​-se, sim, consoante as lições de Luciano Amaro27, como “ato
do Poder Executivo com força de lei material”;
c) versar sobre as matérias não submetidas à reserva legal, quais sejam: c.1) estabelecimento
das regras sobre obrigações tributárias acessórias, uma vez que o fato gerador da obrigação
tributária acessória é a situação definida em legislação tributária (art. 115 c/c art. 113, § 2º, ambos
do CTN); c.2) atualização da base de cálculo dos tributos, com índices oficiais de correção
monetária do período (art. 97, §§ 1º e 2º, CTN); c.3) estabelecimento (fixação ou alteração) de prazo
para pagamento do tributo.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pelo FCC, TCM/GO, para o cargo de Procurador
do Ministério Público de Contas, em 2015: “Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia é realizada através
de Decreto”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), para o cargo
de Procurador do Estado/PR, em 2007: “Na esteira da jurisprudência dominante, os prazos de recolhimento de um tributo
somente podem ser estabelecidos e alterados por meio de lei”.
2.1.5 Lei Delegada
A lei delegada representa o ato normativo de confecção do Poder Executivo, que recebe, para
tanto, uma delegação do Poder Legislativo. A propósito, o art. 68 da CF dispõe que as leis delegadas
serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional. Equipara​-se à lei ordinária, diferindo desta apenas na forma de elaboração. É que a
delegação reveste​-se da forma de resolução do Congresso Nacional – e não, propriamente,
“resolução do Senado”! –, que especifica seu conteúdo e os termos do seu exercício (art. 68, § 2º, da
CF). Observe o dispositivo:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, Petrobras, para o cargo de Contador, em
2014: “No contexto das fontes do direito tributário, a fonte pri​mária, que é utilizada para resolver assuntos de
competência exclusiva, sem a sanção presidencial, tal como a fixação de alíquotas de ICMS nas operações interesta​duais,
é a Lei Delegada”.
Art. 68. (...)
§ 2º. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu