Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ase de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código
Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar”.
Ademais, enquanto o preceptivo faz restrição a impostos, infere​-se que outros tributos, v.g., as
contribuições, poderão ter o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes disciplinados por lei
ordinária (art. 195, I a IV, CF), ressalvados os casos de contribuições sociais residuais, que
avocam a lei complementar (art. 195, § 4º, CF).
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo TJ/SC, para o cargo de Juiz, em 2013: “Cabe à lei
complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.
3.2. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: tais matérias
adstringem​-se à reserva de lei complementar, sendo defeso à legislação ordinária versar sobre os
temas no rol explicitado.
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, DPE/RS, para o cargo de Defensor Público, em
2014: “Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando
exclusivamente obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e isenção tributária”.
Grandes embates surgiram, na doutrina e na jurisprudência, no campo da decadência e
prescrição, diante do prazo decenal estipulado nos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, em
contraposição aos quinquênios previstos no CTN (arts. 173 e 174). Da mesma forma, de há muito
reina controvérsia a respeito da força dos comandos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80),
perante as disposições do CTN. A maior demonstração de aplicabilidade deste dispositivo se deu em
junho de 2008, com a publicação da Súmula Vinculante n. 8, afastando os prazos decenais das
mencionadas contribuições social​-previdenciárias. Passemos à análise do tema:
A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, incluindo o art. 103​-A no texto constitucional, já
regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, estipulou que “o Supremo Tribunal
Federal poderá, de ofício ou por provocação, (...), aprovar súmula que (...) terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (...)”