Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em outras palavras, o legislador constituinte sinaliza a possibilidade de se criar ou aumentar o
tributo a qualquer tempo, todavia impõe que a eficácia da lei criadora ou majoradora fique suspensa
até o início do ano posterior, quando deverá incidir23. Exemplos:
a) Tributo criado ou majorado em março de 2002: incidência em 1º de janeiro de 2003;
b) Tributo criado ou majorado em novembro de 2003: incidência em 1º de janeiro de 2004.
4.1.1 O princípio da anterioridade anual e o art. 104 do CTN
O art. 104 do CTN também descreve o princípio da anterioridade tributária anual. Note​-o:
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos
de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I – que instituem ou majoram tais impostos;
II – que definem novas hipóteses de incidência;
III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e
observado o disposto no artigo 178. (Grifo nosso)
Sabe​-se que tal preceptivo irradiou efeitos até a edição da Emenda Constitucional n. 18/65,
quando foi afastado, dando lugar à anterioridade da lei fiscal.
Para vários doutrinadores, esse comando se encontra revogado24, ou, pelo menos, contempla
incisos (I e II) “inapelavelmente derrogados”25. Com efeito, o mencionado dispositivo choca​-se com
o texto constitucional hodierno – a Carta Magna de 1988 –, uma vez que o princípio da anterioridade
tributária, na esteira constitucional, diferentemente da dicção do art. 104 do CTN:
(1) não diz respeito apenas a impostos sobre o patrimônio e a renda, referindo​-se a tributos em
geral;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, PGE/RS, para o cargo de Procurador do
Município, em 2015: “A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma
cumulativa, excetuadas hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional”.
(2) não se atrela tão somente a “impostos”, mas a tributos em geral, ressalvados os casos de
exceção (art. 150, § 1º, CF);
(3) não se refere à “entrada em vigor” da lei, mas à sua eficácia.
Por outro lado, as Bancas Examinadoras têm considerado o art. 104 do CTN um dispositivo
aplicável, a despeito das opiniões de inconstitucionalidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FEPESE, MPS/SC, para o cargo de Promotor de