Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Instituto Indec, para o cargo de Advogado Municipal da Prefeitura de
Sumaré/SP, em 2009: “O imposto lançado por motivo de guerra externa está sujeito ao princípio da anterioridade tributária”.
Empréstimo Compulsório para Calamidade
Pública ou Guerra Externa (EC​-Cala/Gue)
Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA
É de notar a enorme semelhança entre a lista de exceções anterior e esta, com especial destaque
para o IR e para as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA, que aqui apareceram, e o
devido realce para o IPI, a CIDE​-Combustível e o ICMS​-Combustível, que para cá não vieram.
Enquanto o Imposto sobre a Renda e as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA não se
submetem à anterioridade nonagesimal, mitigando​-lhe os efeitos e avocando a anterioridade comum,
o IPI, a CIDE​-Combustível e o ICMS​-Combustível não se sujeitam à anterioridade comum,
respeitando a anterioridade nonagesimal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça (Subs​tituto ou
não) do Esta​do de Pernambuco, em setembro de 2008: “É exceção ao princípio da anterioridade, mas deve obediência
ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre produtos industrializados”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE/AL), em março de 2008: “Sujeita​-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção
aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto sobre produtos industrializados”.
Já se mostra patente, nesse momento, a necessidade de enfrentarmos as listas, de modo conjunto,
em pleno confronto, a fim de identificarmos qual tributo obedece a uma anterioridade e não obedece
à outra; qual gravame continua como exceção a um período, mas não continua como exceção a outro;
e, finalmente, qual tributo se mostra como exceção às duas anterioridades.
Dessa forma, aprecie​mos o quadro explicativo a seguir, no intuito de demarcarmos o momento
exato da incidência dos tributos, ocupantes das listas de exceções às anterioridades tributárias:
Exceções à
Anterioridade
Anual
II IE IPI *** IOF IEG
Ecom
CALA/GUERRA
CIDE​-​-
COMB
ICMS​-​-
COMB
*** ***
Exceções à
Anterioridade
Nonagesimal
II IE *** IR IOF IEG
Ecom
CALA/GUERRA
*** ***
Fixação da
Base de
Cálculo do
IPTU
Fixação da
Base de
Cálculo do
IPVA
Quando deverá ser
pago o tributo?
Paga
já,
já*
90 dias
após o
aumento
1º de janeiro
do ano
seguinte
Paga já, já
90 dias após o
aumento
1º de janeiro do ano
seguinte