Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

no caput do art. 149 da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de
exportação, mas poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal,
em 2003.
Importante: item semelhante foi considerado CORRETO, em (I) prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador
do Estado/MA, em setembro de 2003, em (II) prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas/SP, em
2006, e em (III) prova realizada pelo Cespe/UnB, para o 134º Exame de Ordem de São Paulo, em 2008.
Vale a pena destacar, ainda, que haverá normal incidência das contribuições da seguridade social
(COFINS e PIS) sobre o faturamento das empresas que realizam as operações relativas à energia
elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais (art. 155, §
3º, CF), uma vez que o dispositivo trata de não incidência de certos impostos (II, IE e ICMS).
A esse propósito, destaca​-se a Súmula n. 659 do STF, segundo a qual “é legítima a cobrança da
Cofins, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TJ/MA, para o cargo de Juiz, em 2013: “O STF
considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008: “O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o
financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de
petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária”.
Veja a jurisprudência:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO,
MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. CF, art. 155, § 3º. Lei Complementar n. 70, de 1991. I – Legítima a incidência da COFINS
sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, CF, em harmonia com a disposição do
art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971​-DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075. II – RE conhecido
e provido. (RE 227.832/PR, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. em 1º​-07​-1999; ver, ademais: (I) RE 230.337/RN,
Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 1º​-07​-1999 e (II) RE 233.807/RN, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. em
1º​-07​-1999) (Grifo nosso)
Passemos, agora, à análise do art. 195, caput, CF: