Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que, conquanto pareça óbvia, não o é, uma vez que no Brasil, desgraçadamente, coexistem rodovias
em bom estado de conservação e outras em precário estado de trafegabilidade, sendo estas
responsáveis, entre outros motivos, por centenas de acidentes que custam a vida de muitos usuários.
2.3 A análise da feição tributária do pedágio
Segundo o art. 150, V, parte final, do texto constitucional de 1988, o pedágio aparece como uma
ressalva ao princípio constitucional afeto a tri​butos – o princípio da liberdade ao tráfego de pessoas
e bens –, in​se​rin​do​-se no capítulo dedicado às limitações constitucionais ao poder de tri​butar.
A indigitada ressalva parece oferecer ao pedágio a induvidosa feição tributária. Nessa trilha, a
doutrina14, de modo uníssono, vem entendendo que o pedágio pode assumir a forma de tributo.
Luciano Amaro15, adotando de modo categórico a feição tributária para o pedágio, assim
discorre sobre a mencionada ressalva, afirmando que “essa disposição deu legitimação
constitucional expressa ao pedágio. Além disso, reconheceu​-lhe natureza tributária (por oposição à
ideia de que ele traduziria um preço público), pois essa figura está referida num dispositivo que
cuida de tributos, e como exceção a um princípio que limita a criação de tributos”.
Em outra passagem de sua premiada obra, o eminente autor afirma que “o direito brasileiro utiliza
o vocábulo tributo em sentido genérico. Imposto, taxa, contribuição, empréstimo compulsório e
pedágio são expressões empregadas para designar figuras tributárias”16. E arremata o raciocínio,
asseverando que, “embora não catalogado com esse rótulo na Constituição ou no Código Tributário,
o pedágio é irredutível, como já expusemos, às figuras da taxa de serviço ou de polícia”17.
Todavia, seguindo entendimento oposto, Ricardo Lobo Torres vê o pedágio como preço público,
entendendo que a ressalva no dispositivo em comento é meramente didática18.
No plano legislativo, é curioso observar a dissociação estabelecida entre “preço” e “pedágio”,
constante do item 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, o que reforça a
tese da fisionomia tributária para o pedágio. Observe:
Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003: (...)
Item 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Grifo nosso)