Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

inscrição, a partir do qual “o presumir” adqui​re ares de definitividade, tornando​-se absoluto. A partir
desse ato, não mais se tolera qualquer forma de produção de prova em sentido contrário, ensejando a
cobrança dos valores em sede de Execução Fiscal. Assim, hodiernamente, para a configuração da
fraude basta a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador Judicial da Prefeitura do
Recife/PE, em junho de 2008: “O termo inicial para a fraude à execução fiscal é a inscrição na dívida ativa”.
Portanto, se o débito já está regularmente inscrito como dívida ativa, qualquer alienação ou
oneração de bens ou rendas, ou seu começo​ pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, será considerada fraudulenta.
Evidencia​-se, desse modo, que a presunção de fraude nasce por crédito tributário regularmente
inscrito em dívida ativa, e não em outros momentos inadequados, cujas citações, colhidas de provas
de concursos, podem ser aqui reveladas:
a) “Com a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura do auto de
infração”;
A assertiva INCORRETA foi solicitada em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Município de
Aracaju/SE, em 2008.
b) “Com o crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se
encontre em fase de cobrança administrativa”;
A assertiva INCORRETA foi solicitada em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal –
Fortaleza/CE, em 2003.
c) Desde que o crédito tributário esteja em fase de execução.
A redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005 veio ratificar o entendimento de que a mera
inscrição em dívida ativa – ato de controle no âmbito administrativo da legalidade da conduta
fazendária, no qual se apuram a liquidez e certeza do crédito tributário –, e não mais a efetiva
propositura da ação de execução fiscal, já se mostra bastante para configurar a fraude na alienação
ou na oneração de bens, o que espelha um aumento das garantias do crédito tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz Federal Substituto
(TRF/5ª Região), em 2009: “Supondo​-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de