Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

um proprietário cujo imóvel teve uma melhoria de 10, ou não teve nenhuma melhoria”45. Daí a
doutrina manter-se fiel à observância desse limite. A jurisprudência, por sua vez, tem um histórico
semelhante: até mesmo após a EC n. 23/83, que chegou a extirpar o limite de cobrança em apreço,
manteve-se convicta da necessidade dele:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CTN ARTS. 81 E 82. (...) 3. É ilegal a contribuição de
melhoria instituída sem observância do limite individual de cada contribuinte. (...) (REsp 362.788/RS, 2ª T., rel. Min.
Eliana Calmon, j. em 28-05-2002)
A sistemática de cálculo desse limite individual está prevista no art. 3º do DL n. 195/67, bem
como no § 1º do art. 81 do CTN:
Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fazer face ao
custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade administrativa que as realizar, adotando-se como critério o
benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem
fixados em regulamentação deste Decreto-Lei.
(...)
§ 2º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das
obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. (Grifos nossos)
Art. 82. (...)
§ 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere
a alínea “c”, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador
Municipal – Natal/RN, em 2008: “Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o Município Alfa estabeleça
contribuição de melhoria para fazer face ao custo da referida obra pública, a contribuição relativa a cada imóvel será
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, entre os imóveis situados na zona beneficiada em função dos
respectivos fatores individuais de valorização”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “A contribuição de melhoria tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão
de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal
de Curitiba/PR, em 2007: “Acerca da contribuição de melhoria, é possível afirmar que será calculada levando-se em
conta o custo parcial ou total da obra pública rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva zona de
influência”.
O comando em epígrafe faz menção a índices, cuja regulamentação deveria ocorrer pelo DL n.
195/67. Sabe-se que tal regulamento não veio a ser elaborado, apesar disso, a doutrina46 e o STF47
corroboraram a ideia de que a instituição de contribuição de melhoria independeria dessa