Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...). (Grifos
nossos)
Nesse contexto, publicou​-se a LC n. 123/2006 (alterada pela LC n. 147/2014), instituindo o
SIMPLES Nacional – ou “SUPERSIMPLES” –, em substituição ao anterior regime, vindo abarcar
tributos federais, estaduais e municipais. O novo Sistema passou a viger a partir de 1º de julho de
2007, revogando, assim, a Lei n. 9.317/96, do SIMPLES federal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista Técnico II (Jurídico)
do Sebrae/BA, em 2008: “O SIMPLES Nacional, instituído com a Lei Geral das Microempresas, de 2006, mas que só
entrou em vigor em 1º de julho de 2007, substituiu o SIMPLES Federal, de 1996, e constitui um tratamento tributário
favorecido e diferenciado, aplicável às micro e pequenas empresas”.
O SUPERSIMPLES não é um tipo de “imposto”, nem um tipo de “tributo”; também não é
“isenção” ou “conjunto de benefícios”. Trata se, em verdade, de um sistema de pagamento unificado
de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional, em que a adesão​ é
facultativa (ver art. 146, III, “d”, parágrafo único, I, CF), exceto no caso de empresas cuja opção
esteja vedada (art. 17, I a XIV, da LC n. 123/2006).
De acordo com o art. 17, I ao XV, da LC n. 123/2006 (atualizada pela Lei Complementar n.
128/2008), não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a
microempresa ou a empresa de pequeno porte:
– que explore atividade de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos e
atividades congêneres (inciso I);
– que tenha sócio domiciliado no exterior (inciso II);
– de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual
ou municipal (inciso III);
– que possua débito, sem exigibilidade suspensa, com o INSS ou com outro Fisco (inciso V);
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundep/MG, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos
da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em 2008: “A Lei Complementar n. 123/2006 instituiu o regime diferenciado e
privilegiado às micro e pequenas empresas. Em relação ao disposto nessa Lei, é possível afirmar que as
microempresas estão dispensadas de emitir documentos fiscais, de acordo com instruções do Comitê Gestor do
Simples Nacional”.
– que preste serviço de transporte intermunicipal e interesta​dual de passageiros, exceto quando