Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de arrecadá​-las em benefício próprio. Para Ricardo Lobo Torres 16, “é a arrecadação do Parafisco,
isto é, dos órgãos paraestatais incumbidos de prestar serviços paralelos aos da Administração,
através de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, CF)”. Com efeito,
“as exações parafiscais são contribuições cobradas por autarquias, órgãos paraestatais de controle
da economia, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo” 17.
Na lição de Ruy Barbosa Nogueira 18, “as funções desses órgãos são funções estatais
descentralizadas ou de interesse público, e essas arrecadações são as chamadas ‘finanças paralelas’
porque via de regra não são recolhidas ao tesouro público, não entram para o orçamento do Estado”.
Frise​-se que a parafiscalidade tem uma lógica histórica associada à descentralização
administrativa que se verificou no mundo, especialmente a partir dos anos 30 e intensamente após a
2ª Guerra Mundial. A terminologia contribuições parafiscais surge exatamente em razão de serem
instituídas quando motivadas por intervenções no domínio econômico, bem como no interesse das
categorias profissionais, e até mesmo no plano da seguridade social 19.
A esse propósito, José Marcos Domingues de Oliveira 20 ressalta que “a criação de entidades
‘paraestatais’, com ‘personalidade jurídica própria’, gravitando embora em torno do Estado
(Administração Indireta), e ​assumindo funções das quais a Administração Direta não dava conta, fez
surgir a necessidade de novas receitas ‘paralelas’ ao orçamento fiscal (daí ‘parafiscais’) que
financiassem (com a ‘finalidade’ de financiar) as correspectivas despesas, assim, descentralizadas”.
Gilberto de Ulhôa Canto 21 nos relata que “no Brasil (...) quase todos os autores que versaram o
tema antes da Constituição Federal de 1988, concluíram que, sob a estrutura constitucional tributária
brasileira, as contribuições parafiscais sociais, corporativas e econômicas participavam da natureza
de tributos com destinação específica do produto da respectiva arrecadação”.
A bem da verdade, as contribuições desfrutam de inúmeros qualificativos na doutrina: uns a
chamam de “parafiscais”; outros, “especiais”. Há, também, quem as denomine “sociais”. Urge
mencionar que o nome que se atribui ao instituto, por maior que seja o rigor terminológico adotado,
não desfruta de tanta relevância quanto se imagina. Parafraseando Geraldo Ataliba, “os institutos
jurídicos são aquilo que sua essência jurídica revela” 22. “Na verdade, entretanto, a correta
classificação da figura de que se cuida depende do trato que lhe é dado pelo Direito Positivo” 23.