Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

isonomia à União, que deve conferir a outrem o mesmo tratamento que lhe conferirá. Em termos
precisos, temos duas vedações no dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD, IPADEM/PE, para o cargo de Analista, em 2014: “É
vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fuvest (USP), para o cargo de Advogado da
Universidade de São Paulo (USP), em 2009: “O im​posto sobre renda e proventos, de qualquer natureza, incidirá sobre
renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e
os proventos dos respectivos agentes públicos, independentemente dos níveis que fixar para suas obrigações e para
seus agentes”.
a) a União deve tributar sua renda na mesma medida que tributará a renda das obrigações da
dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) a União deve tributar a renda de seus servidores públicos na mesma medida em que tributará a
renda dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nessa medida, aquele rendimento gerado por um título estadual, distrital ou municipal será
tributado pela União, por meio de IR idêntico ao aplicável sobre os rendimentos gerados pelos
títulos que ela mesma emite. Imaginando o contrário, se assim não fosse, seria mais atraente o título
federal, menos gravado do que os demais e com tributação mais pesada. Seria pura concorrência
desleal de mercado de títulos públicos.
Quanto à segunda vedação, o Texto Constitucional parece ser mais acessível: o servidor público
federal será tributado em seus rendimentos com o mesmo peso do IR incidente sobre os rendimentos
dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
Como se disse, o dispositivo é dotado de certa prolixidade, uma vez que o próprio princípio da
isonomia se incumbe de coibir tratamentos discriminatórios desse jaez.
Para Hugo de Brito Machado5, “(...) como o contribuinte do imposto de renda é a pessoa que a
aufere, teve o constituinte o cuidado de vedar a tributação, pela União, das rendas auferidas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores ao da tributação da renda paga
por ela própria. É um reconhecimento de que, em face do fenômeno da repercussão, o tributo