Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por derradeiro, insta mencionar que, nos casos de importação de bens por entidade imune, o
ICMS deverá ser afastado, à semelhança do imposto de importação, uma vez que o importador (v.g.,
um órgão da União) se apresenta como contribuinte (art. 4º, parágrafo único, I, da LC n. 87/96), não
havendo que se falar em repercussão tributária69.
4.1.4 Análise do art. 150, § 3º, da Carta Magna
Existem alguns casos em que a imunidade recíproca deixa de ser aplicável. São eles:
a) patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TRF/3ª Região, para o cargo de Analista
Judiciário, em 2014: “As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos
quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de
Procurador do Município de Ribeirão Preto/SP, em 2007.
b) os imóveis imunes objeto de contrato de compromisso irrevogável e irretratável de compra e
venda.
Ambos decorrem do art. 150, § 3º, da Carta Magna. Observe o co​mando constitucional:
Art. 150. (...)
§ 3º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
As atenuações à imunidade recíproca acima descritas almejam coibir a utilização fraudulenta da
imunidade.
A parte inicial do § 3º faz menção ao possível elo entre a imunidade recíproca e a exploração de
pessoas políticas de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Se há o interesse de uma pessoa política em explorar atividade econômica, é natural que o faça
valendo​-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, e não por intermédio do próprio
órgão público, sob pena de se ter uma deturpação das atividades típicas de Estado, que se