Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

) As taxas e contribuições de melhoria
Caso tenhamos uma taxa ou uma contribuição de melhoria, instituídas ou majoradas por medida
provisória – o que se mostra, em tese, plenamente cabível, haja vista não serem exações dependentes
de lei complementar –, a incidência da MP deverá atrelar​-se ao princípio da anterioridade (anual e
nonagesimal), independentemente da conversão em lei.
c) Os empréstimos compulsórios
Os empréstimos compulsórios, por dependerem de lei complementar, não podem ser objeto de
medida provisória (art. 62, § 1º, III, CF). Da mesma forma, passam ao largo da MP os outros
gravames dependentes de lei complementar: o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF),
os impostos residuais (art. 154, I, CF) e as residuais contribuições social​-previdenciárias (art. 195,
§ 4º, CF).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Analista Téc​nico (UASJUR)
do Sebrae​ (Nacional), em 2008: “A União pode ins​tituir empréstimo compulsório, mediante lei ordinária, para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas.”
Observação: item semelhante, associando o empréstimo compulsório à lei or​dinária, foi considerado INCORRETO, em
prova rea​li​zada pelas seguintes instituições: (I) IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da Prefeitura de
Gravatá/PE, em 2008; (II) Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura
Municipal de Jua​zeiro do Norte/CE, em 2009; e (III) IESES (São José​/SC), para o cargo de Juiz de Direito do Maranhão
(TJ/MA), em 2008.
d) As contribuições profissionais e as contribuições interventivas (CIDEs)
Para tais exações, vale a mesma regra atrelável às taxas e às contribuições de melhoria, já
explicitadas no item “b”.
e) As contribuições social​-previdenciárias
No que tange às contribuições para a seguridade social, o entendi​men​to do STF é no sentido de
que o prazo nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da CF, deverá fluir a partir da edição da
originária medida provi​sória.
Sendo assim, no caso de aumento ou modificação de contribuição social​-previdenciária por
medida provisória, a incidência da MP deverá ocorrer no 91º dia a contar da publicação do
instrumento normativo. A matéria será aprofundada em tópico próprio, adiante previsto.