Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

direito tributário, torna​-se obrigatória a todos os trabalhadores celetistas, integrantes da categoria,
sindicalizados ou não. Naturalmente, não se estende àqueles vinculados a regimes próprios de
previdência, como os servidores públicos.
Observem-se os arts. 578 e 579 da CLT:
Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou
das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical,
pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Grifo nosso)​
Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica
ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou,
inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (Grifo nosso)
Assim, tais trabalhadores devem arcar com o pagamento do montante equivalente à importância
de um dia de trabalho, consoante o inciso I do art. 580, CLT, segundo o qual “a contribuição sindical
será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração
de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração”.
Na condição de sujeito ativo, destaca​-se o Ministério do Trabalho que, valendo​-se de lançamento
por homologação, impõe aos empregadores descontá​-la de seus empregados e recolhê​-la à Caixa
Econômica Federal. Não perca de vista que o sindicato é mero destinatário do produto de
arrecadação, não podendo ocupar o plano da sujeição ativa.
A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa (art. 8º, IV, parte
inicial, da CF). Esta, também chamada de Contribuição de Assembleia, é desprovida de natureza
tributária e, portanto, de compulsoriedade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PGE/GO, para o cargo de Procurador do Estado, em
2010: “A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social”.
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em pro​va realizada pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado
do Rio de Janeiro (FESP/RJ), para o car​go de Fiscal de Tributos Mu​nicipais de Resende/RJ, em 2007: “Dentre as
contribuições previstas no texto constitucional, a contribuição confederativa não possui natureza tributária”.
A bem da verdade, a contribuição confederativa é exigida dos filiados à entidade sindical
respectiva – dir​-se​-ia “é obrigatória a eles” –, para o exercício eficaz do direito de oposição. Este
direito, aliás, é um ponto de relevo, cuja apreciação tem sido feita pelo STF. É que a obrigação de
pagamento – defendida por alguns estudiosos – de contribuição confederativa imposta à totalidade