Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS
A doutrina diverge com expressiva intensidade quanto à natureza jurídica do pedágio, entendendo
alguns tratar​-se de tributo na modalidade​ taxa, enquanto outros associam a exação a preço público na
espécie tarifa. O tema tem desafiado juristas brasileiros e estrangeiros, apresentando​-se, até os dias
atuais, deveras controvertido.
Assumindo a forma de exação tributária, o pedágio deverá avocar a aplicação das normas
jurídicas aplicáveis aos tributos em geral, ou seja, os princípios constitucionais tributários
(legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao confisco etc.). Por outro lado, se o pedágio for
enfrentado como uma exação não tributária, não lhe estarão afetas as amarras constitucionais
adstritas às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Desse modo, a questão apresenta​-se bastante problemática, o que nos move, desde já, a título de
uma melhor inserção no estudo do tema, a apresentar os principais pontos de divergência que
alimentam a controvérsia acerca da natureza jurídica do pedágio:
I. o pedágio é prestação comumente arrecadada e fiscalizada por entidade privada com fins
lucrativos (as concessionárias), que se colocam na condição de “sujeitos ativos” – um
paradoxo inconcebível no campo da obrigação tributária, uma vez que a sujeição ativa deve ser
exercida por pessoa política de direito público interno. O pedágio é rotineiramente cobrado por
empresa privada concessionária da exploração da via. Em alguns Estados, todavia, como o Rio
Grande do Sul e São Paulo, há trechos de rodovias estaduais, por cujo uso se cobra pedágio,
em vias administradas por autarquia estadual (Departamentos de Estradas de Rodagem –
DER) ou por sociedade de economia mista, controlada pelo Estado (Desenvolvimento
Rodoviário S.A. – DERSA);
II. o pedágio é prestação instituída e reajustada por atos diversos de lei, o que afasta da exação a
vestimenta tributária, da qual depende a aplicação do princípio da legalidade tributária;
III. o art. 150, V, “parte final”, CF, dispõe sobre o pedágio como ressalva a um princípio
tributário, levando o intérprete a associá​-lo com facilidade à fenomenologia tributária, o que
avocaria, de modo inexorável, a aplicação dos princípios constitucionais tributários, entre os
quais o princípio da legalidade (ver item anterior);