Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Urge mencionar que o posicionamento doutrinário majoritário, na linha de defesa da feição
tributária do pedágio, baseia​-se na adoção de um exclusivo critério topológico​-normativo, fiel à
previsão do instituto em capítulo próprio de tributos, no texto constitucional. Tal posicionamento
afasta outros recursos interpretativos sistêmicos que possam trazer a lume uma configuração mais
abrangente da natureza jurídica do pedágio.
2.3.1 A base de cálculo do pedágio​-taxa
Entendendo​-se o pedágio como tributo, na modalidade “taxa”, a base de cálculo desse gravame
contraprestacional, servindo de grandeza dimensional do fato gerador (o uso da via conservada pelo
Poder Público), deverá ser o custo do serviço público, afeto à conservação.
Nessa medida, a entidade impositora deverá adotar parâmetros razoáveis, adstritos ao nível de
utilização e de conservação da via, quais sejam, o tipo do veículo – considerando​-se o peso e a
capacidade de carga deste19, a quantidade de eixos, as dimensões –, a distância percorrida pelo
usuário, entre outros. É natural que não se poderão levar em conta grandezas que não apresentem
pertinência com a aferição do custo da atividade estatal, por exemplo, aquelas ligadas ao valor venal
do veículo automotor (ano de fabricação, potência do motor etc.).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal de
Vitória/ES, em 2007: “Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual,
pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo
o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos”.
2.3.2 A utilização potencial do serviço público perante o pedágio​-taxa
Segundo o art. 79, I, “b”, do CTN, os serviços públicos ensejadores da taxa de serviço
consideram​-se utilizados “potencialmente” pelo contribuinte quando, sendo de utilização
compulsória, são postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento.
Vale dizer que o uso potencial do serviço público ensejará a recolha da taxa, desde que o
mencionado serviço seja de “utilização compulsória”.
Não se faz mister grande esforço exegético para se perceber que o serviço público considerado