Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

No confronto semântico que se impõe entre as expressões jurídico​-tributárias “lei” e
“legislação”, percebe​-se que esta é mais ampla do que aquela. Ressalte​-se que, em pesquisa no CTN,
localizamos a menção à expressão “lei tributária” em 5 (cinco) situações: art. 20, I; art. 24, I; art.
110; art. 112 e art. 161. Por sua vez, a expressão “legislação tributária”, como se verá, aparece 5
(cinco) vezes mais.
II. Legislação Tributária (art. 96 do CTN): a expressão “legislação tributária”, constante do
indigitado artigo, designa “lei”, no sentido mais lato possível, ou seja, na acepção ampla de
“ordenamento jurídico​-tributário”, abrangendo, semanticamente, as normas legais (lei em sentido
formal) e normas infralegais (atos materialmente legislativos). Observe, novamente, o artigo:
Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT), para o cargo de
Advogado (Área Tributária/Previdenciária) da Cia. de Engenharia​ de Tráfego/SP, em 2008: “A expressão legislação
tributária, na forma do Có​digo Tributário Nacional, compreende leis, tratados, tra​tados e convenções internacionais,
decretos e normas complementares sobre tributos e relações jurídicas pertinentes”.
Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o
cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Agente Fiscal de
Tributos Municipais de Timon/MA, em 2007: “A expressão ‘legislação tributária’ compreende os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, mas não
abrange as leis, os tratados e as convenções internacionais”.
“O Código Tributário Nacional, ao se utilizar da expressão ‘legislação tributária’, quis que
estivessem compreendidas na expressão as leis, os tratados internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esag, para o cargo de Fiscal de Tributos em Lages/SC,
em 2003.
Observação: item semelhante foi solicitado em pro​va realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas/SP,
em 2006.