Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sem nenhum condicionamento – o valor do desconto não integrará a base de cálculo do ICMS,
quer seja ele mencionado na Nota Fiscal ou não. A propósito, em 2010, lapidou-se a Súmula
n. 457 do STJ, segundo a qual “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se
incluem na base de cálculo do ICMS”.
Exemplificando: Estabelecimento Industrial sediado em Maceió​-AL promoveu a saída, para contribuinte situado em Arapiraca​-AL, de
produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 20.500,00;
b) Desconto Incondicional concedido: R$ 500,00;
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 400,00;
d) IPI: R$ 450,00;
e) Frete destacado na NF e cobrado do adquirente: R$ 400,00.
Resposta: o problema requer conhecimento do art. 155, XI, CF, anteriormente estudado (vide
item “g”), segundo o qual o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS quando a operação (I)
for realizada entre contribuintes, (II) for relativa a produto destinado à industrialização ou à
comercialização e, por fim, (III) configurar fato gerador dos dois impostos. No caso em tela,
houve o preenchimento das condições, de modo que é possível, de início, concluir que o IPI
não comporá a base de cálculo do ICMS.
Quanto aos demais dados fornecidos, não restam dúvidas: o desconto incondicional não
integra a base de cálculo, enquanto o seguro e o frete, de modo contrário, compõem​-na.
Portanto:
Valor normal da mercadoria..........................20.500,00
Desconto Incondicional concedido..........................(500,00)
Seguro debitado ao adquirente..........................400,00
Frete destacado na NF..........................400,00
_________
Base de Cálculo do ICMS..........................20.800,00
Deve, aliás, o preço mais baixo ser considerado salutar para o país, incentivado pela própria
concorrência e, infelizmente​, vezes há em que algum agente fiscalizador autua a empresa por
entender que a base de cálculo foi indevidamente reduzida. Na hipótese aventada, porém, o
auto de infração é absolutamente improcedente.
i.4) ICMS devido no desembaraço aduaneiro: a incidência do ICMS ocorre mesmo que as
operações “se iniciem no exterior”, segundo a incorreta redação do texto constitucional, a qual
devemos entender como o momento em que a mercadoria é desembaraçada no território
nacional, uma vez que impossível seria a cobrança do imposto no território estrangeiro (o fato
gerador é caracterizado no momento “do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas
do exterior” – tal como preconiza o inciso IX do art. 12 da Lei Complementar n. 87/96.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Julgador Administrativo Tributário
do Tesouro Estadual, em 2015: “A empresa Machine Express, na condição de contribuinte, deverá recolher o ICMS para
o Estado do Pernambuco, pois nas operações de importação o mencionado imposto cabe ao Estado por meio do qual foi