Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

SENAR, SEST e SENAT) foram instituídos após a Constituição de 1988.
Em geral, as contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à
categoria correspondente e se destinam a financiar atividades que visam ao aperfeiçoamento
profissional e à melhoria do bem​-estar social dos trabalhadores.
Entendemos que, entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
estão aquelas pertencentes ao Sistema S, haja vista custearem o próprio serviço social sindical. Com
efeito, segundo o art. 240 da CF, “ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições
compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de
serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”.
Entretanto, há, ainda, vigorosa divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata
natureza jurídica de tais contribuições: se são contribuições sociais gerais ou contribuições de
seguridade social; se são contribuições interventivas ou, ainda, se configuram contribuições de
interesse das categorias profissionais – posicionamento a que nos filiamos, não obstante o
enquadramento classificatório oscilante, observado na jurisprudência, que segue adiante:
STF
Para o STF, as contribuições constantes do art. 240 da CF são “contribuições sociais gerais”, e não “contribuições
corporativas”. A retórica jurisprudencial aponta que o STF, em julho de 1992, por meio de seu Tribunal Pleno, procedeu
ao controle de constitucionalidade sobre a lei instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no
julgamento do RE n. 138.284​-8/CE, definindo o rol classificatório das espécies tributárias. Nesse emblemático julgado,
o STF etiquetou as contribuições constantes do art. 240 da CF de “contribuições sociais gerais”. Em junho de 1993, o
mesmo STF ratificou o posicionamento no RE n. 148.754​-2/RJ, gerando precedentes nas demais decisões daquela
Corte.
STJ
Seguindo a classificação adotada pelo STF, no RE 138.284/CE, o STJ tem igualmente concebido as contribuições do
Sistema “S” como “contribuições sociais gerais”, justificando que os serviços sociais autônomos devem ser mantidos
por toda a sociedade, e não somente por determinadas corporações. Observe a ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE
PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da
Constituição Federal, têm natureza de “contribuição social geral”, e não contribuição especial de interesses de
categorias profissionais (STF, RE 138.284/CE), o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao
pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2.
Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses
serviços sociais devem ser mantidos “por toda a coletividade” e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3.
Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, DJ de 24​-08​-2004; RESP 475.749/SC, 1ª T., desta
Relatoria, DJ de 23​-08​-2004. 4. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 662.911/RJ, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux,
j. em 14​-12​-2004) (Grifo nosso)