Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a lei ordinária se mostra como uma manifestação legislativa demasiado corriqueira, veiculando,
genuinamente, o princípio da legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN),
ou, nas judiciosas palavras de Pontes de Miranda10, o postulado da legalitariedade.
Vale dizer que as leis ordinárias podem ser federais, estaduais ou municipais, não havendo
hierarquia entre elas, e cada uma, dentro de sua esfera, versa sobre matéria determinada pela
Constituição11. Mesmo porque, “sendo o Brasil uma República Federativa, o que pressupõe a
autonomia dos Estados, e vigendo entre nós o princípio da autonomia dos Municípios, não há que se
cogitar de supremacia da lei ordinária federal em relação à estadual e à municipal”12.
Enquanto a Constituição Federal define competências tributárias e a lei complementar
“complementa” o texto constitucional, a lei ordinária institui tributos. Em regra, sabe​-se que a lei
apta a gerar o tributo é a lei ordinária, nada impedindo, todavia, em caráter excepcional, que ocorra
a instituição de tributos por lei complementar, conforme se recordará no tópico 2.1.10 deste capítulo.
Segundo Luciano Amaro, “a Constituição não cria tributos; define competências. A lei
complementar também, em regra, não cria tributos; ela complementa a Constituição; em alguns casos,
vimos que ela se presta à criação de tributos, afastando a atuação da lei ordinária. A regra, portanto,
é a lei ordinária exercer a tarefa de criar, in abstracto, o tributo, que, in concreto, nascerá com a
ocorrência do fato gerador nela previsto”13.
O art. 97 do CTN regula a estrita legalidade, evidenciando que há regramento que tangencia a
cerrada tipologia tributária. Trata​-se do fenômeno atinente à intitulada tipicidade fechada (ou
regrada), que nos remete à fisiologia do princípio da estrita legalidade.
Impende mencionar que o intitulado princípio da tipicidade não é autônomo perante o princípio
da legalidade tributária, mas “um corolário do princípio da legalidade”14, segundo Ricardo Lobo
Torres. Na trilha de Alberto Xavier15, “é a expressão mesma desse princípio, quando se manifesta
na forma de uma reserva absoluta de lei”, nos contornos da segurança jurídica.
A tipologia da lei tributária, sendo fechada e exauriente, remete o intérprete à noção de tipo ou de
tipificação, em um elevado grau de determinação conceitual e fixação de conteúdo16, obrigando o
aplicador da regra a submeter as matérias ali discriminadas à moldura legal, sob pena de violação da
estrita legalidade.