Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 150.
2 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado. 4. ed. São Paulo:
RT, 2007, p. 603.
3 CASTRO, Alexandre Barros. Teoria e prática do direito processual tributário, p. 89​-91.
4 V. RODRIGUES, Walter Piva. Substituição tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 95.
5 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, pp. 262​-263.
6 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado, p. 603.
7 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, p. 256.
8 BECHO, Renato Lopes; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código
Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 1000.
9 AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 304.
10 Ibidem, pp. 303.
11 BECHO, Renato Lopes; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código
Tributário Nacional, p. 1004.
12 AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 314.
13 MELO, José Eduardo Soares. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 274.
14 RODRIGUES, Walter Piva. Substituição tributária, p. 76.
15 QUEIROZ, Luís César Souza de. Sujeição passiva tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 199.
16 No âmbito da retenção de tributos, urge tecermos algumas considerações sobre o contrato de fretamento de aeronave pela
administração pública federal.
Em 28 de abril de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.218.639/RJ (rel. Min. Mauro Campbell Marques), entendeu que “é
possível reter na fonte, na forma dos arts. 64 da Lei n. 9.430/96 e 34 da Lei n. 10.833/03, o IRPJ, a CSLL, a contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS, quando do pagamento de contrato de fretamento de aeronave pela administração pública
federal”. No presente caso, a recorrente desenvolve atividade de exploração do transporte de pessoas e de cargas, por meio de
helicópteros, na modalidade de taxi aéreo, tendo como principal contratante a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a entidade retentora
(responsável por substituição). Tal atividade, conhecida por “fretamento”, tem respaldo no art. 133 da Lei n. 7.565/86:
Le i n. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Ar t. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o
pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao
fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave. (Grifo nosso)
Le i n. 9.430/96
Ar t. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social
sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...)
§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em
relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
Na visão do STJ, prevaleceu a tese de que não se confunde o fretamento de aeronave, cujo contrato detém natureza híbrida, com o
mero contrato de transporte. No primeiro caso, impõe-se a retenção de tributos diversos na fonte, pela sociedade de economia mista
(Petrobras), uma vez que engloba, na base estrutural desse negócio complexo, tanto a locação da aeronave quanto a prestação de
serviços efetivada pela tripulação, figuras que reportam diretamente ao regime de retenção, mormente quando da realização dos
pagamentos efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista, entre outras entidades da União (art. 34 da Lei n.
10.833/2003).
17 Para um estudo mais aprofundado, recomenda-se a leitura do tópico em nossa tese de doutoramento, defendida na PUC/SP, e
materializada na obra Imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos: uma interpretação conforme o Estado federal. São
Paulo: RT, 2013, pp. 174-186.
18 V. FREITAS, Leonardo e Silva de Almendra. Análise crítica da reviravolta da orientação do STJ acerca da legitimidade do
contribuinte “de fato” para repetir o indébito tributário indireto. Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 187, São Paulo, abr.
2011, p. 98.
19 Isso se observou em vários julgados posteriores, nas duas Turmas daquela Corte Superior (v.g., o REsp 1.143.280/PR, rel. Min.
Castro Meira, 2ª T., j. em 04-11-2010; o AgRg no REsp 1.104.551/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 03-08-2010; e, entre
outros, o REsp 1.147.362/MT, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 10-08-2010).
20 JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário jurídico tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 148.
21 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 740.
22 AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 316​-317.
23 Ibidem, pp. 309​-310.
24 CASTRO, Alexandre Barros. Teoria e prática do direito processual tributário, p. 101.
25 BECHO, Renato Lopes; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código
Tributário Nacional, p. 1.020.