Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da solidariedade”.
b) Quanto à extensão dos efeitos da isenção e da remissão, ressalvados os benefícios de outorga
pessoal, cite​-se um elucidativo exemplo: João, José e Pedro são três coproprietários de uma
área urbana ribeirinha, devendo​-se, assim, pagar o IPTU no valor total de R$ 300,00. Caso haja
isenção pessoal, v.g., para João, os demais – José e Pedro – continuarão como codevedores
solidários de R$ 200,00, ou seja, R$ 100,00 para cada, indicando​-se o saldo.
c) A interrupção da prescrição, por sua vez, em benefício ou em prejuízo de um codevedor,
estende​-se a todos. Memorize: havendo interrupção a favor de um, beneficia​-se a todos;
havendo interrupção contra um, prejudica​-se a todos. As causas interruptivas da prescrição
estão previstas nos incisos I ao IV do parágrafo único do art. 174 do CTN:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Na prática, tal comando tem sido suscitado para arguir a prescrição no caso de extemporâneo
redirecionamento de execução fiscal sobre os sócios, devedores solidários com a pessoa jurídica.
Após prolatado o despacho citatório da pessoa jurídica devedora, em data “x”, interrompe​-se a
prescrição, zerando a contagem dos cinco anos (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Tal medida
estender​-se​-á aos sócios da empresa devedora, caso se tenha sobre eles o ulterior redirecionamento
da execução fiscal, haja vista o efeito da solidariedade que lhes beneficia. Aliás, se isso ocorrer em
prazo superior a 5 anos, a contar da data “x”, ter​-se​-á a prescrição.
3 RESPONSABILIDADE DE DEVEDORES SUCESSORES
A responsabilidade de devedores sucessores ou, simplesmente, responsabilidade dos sucessores
está disciplinada nos arts. 129 a 133 do CTN. Aqui a obrigação se transfere para outro devedor em
virtude do “desaparecimento” do devedor original. Esse desaparecimento pode ser, v.g., por morte
do primeiro devedor, recaindo o ônus sobre os herdeiros, ou por venda do imóvel ou