Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

salientando que nem sempre haverá total precisão no critério distintivo adotado:
I. A necessidade de lei: a tarifa não é tributo, independendo de lei, mas de contrato
administrativo. Logo, sua obrigação é contratual. É prestação voluntária e remunera serviços
públicos facultativos (essenciais ou inessenciais, dependendo do caso). A taxa, por sua vez, é
tributo, uma exação compulsória e nasce por meio de lei. Assim, sua obrigação é legal31. É
prestação que remunera serviços públicos obrigatórios (e essenciais).
Sobre este confronto, urge observar a ementa abaixo, acerca da “taxa de armazenagem” que,
embora impropriamente assim denominada, foi concebida pelo STJ com características legais de
preço público. Disso decorreu o entendimento segundo o qual o seu aumento poderia ser feito por ato
próprio da autoridade administrativa (Portaria), por não se encontrar sujeita aos princípios regedores
da relação jurídico-tributária.
EMENTA: TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. FIXAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. Tratando-se de preço público e, não de taxa, é legítima sua fixação por meio de Portaria Ministerial.
Recurso conhecido e provido. (REsp 115.066/SP, 2ª T., rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 18-03-1999) (Ver,
ainda: REsp 159.551/SP, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 03-03-1998 e AgRg no REsp 242.088/RJ, 1ª T., rel.
Min. José Delgado, j. em 15-05-2000)
Por fim, impende mencionar a Súmula n. 148 do STF, segundo a qual “é legítimo o aumento de
tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas”.
II. Os Direitos Público e Privado: quanto ao regime jurídico adotado, no campo das tarifas (ou
dos preços públicos), prevalecem as regras do Direito Privado, por não serem tributos32. Ao
contrário, na sea​ra das taxas, prevalecem as normas de Direito Público, uma vez que o fenômeno
tributacional é corolário do poder de império estatal, avocando os regramentos afetos ao próprio
Direito Público.
III. A compulsoriedade: as tarifas são prestações pecuniárias não compulsórias, uma vez que
permitem a voluntariedade ao interessado, não lhe impondo consequências fiscais, caso não cumpra
as cláusulas constantes do contrato que o faria pagar a exação não tributária. Assim, evidencia-se o
caráter da voluntariedade ou da facultatividade nas tarifas (ou nos preços públicos), o que os
distingue das taxas, que são espécies tributárias inexoravelmente compulsórias.
IV. A autonomia de vontade: nas tarifas (ou preços públicos), há a autonomia da vontade ou a
liberdade de contratar. De fato, o “preço é a remuneração contratual livremente pactuada entre as