Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

4.6 A prescrição e outros temas
Neste tópico, julgamos oportuno trazer a lume dois dispositivos do CTN, em homenagem a
interdisciplinaridade entre os institutos jurídicos. São eles: (1) art. 125, III, CTN, quanto ao efeito da
solidariedade e a prescrição e (2) art. 163, III, CTN, afeto à imputação de pagamento.
Passemos à análise:
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...)
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (Grifo
nosso)
Na solidariedade tributária, havendo interrupção de prescrição, seus efeitos serão estendidos
aos demais devedores solidários.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual, em 2014: “A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito
para os demais”.
Como didático exemplo, citemos um item de prova de concurso público, que foi considerado
“correto”:
“Toni, Alberto e José são coproprietários de imóvel urbano e se encontram em débito quanto ao pagamento
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), cujo valor é de R$ 3.300,00. O crédito
tributário já foi devidamente constituído pelo lançamento, mas a fazenda pública ainda não promoveu a
competente execução fiscal. A interrupção da prescrição contra Toni prejudica Alberto e José”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em 2007.
Passemos, agora, à análise do art. 163, III, do CTN:
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária
ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
(...)
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
O dispositivo quer sinalizar que devem ser priorizadas as dívidas mais antigas, ou seja, aquelas
com prazos de prescrição menores. Exemplos:
1. Dívida ALFA: prescreve em junho de 2009.
2. Dívida BETA: prescreve em outubro de 2009.
3. Dívida GAMA: prescreve em agosto de 2009.